 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
BRASIL – SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA E ESPORTIVA – AUTOMÓVEL CLUBE DE MONTES CLAROS.
ESTATUTO
ESTATUTO ATUALIZADO CONFORME ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS, EM ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2004
CAPITULO 1°:
De denominação, sede foro, duração e finalidade.CAPITULO 2°:
Do patrimônio e da fonte de renda.CAPITULO 3°:
Do quadro social.CAPITULO 4°:
Dos sócios, das quotas, das transferências e da contribuição social.CAPITULO 5°:
Da admissão de sócios, da mudança de categoria, da readmissão e licença.CAPITULO 6°:
Dos dependentes e da carteira de sócio.CAPITULO 7°:
Dos direitos e deveres dos sócios.CAPITULO 8°:
Das penalidades.CAPITULO 9°:
DOS PODERES DA Sociedade e da organização.CAPITULO 10°:
Das Assembléia Geral.CAPITULO 11°:
Do Conselho Deliberativo.CAPITULO 12°:
Do conselho Diretor.CAPITULO 13°:
Do conselho Consultivo.CAPITULO 14°:
Do Conselho Fiscal.CAPITULO 15°:
Da competência individual dos membros do Conselho Diretor.CAPITULO 16°
Da Comissão de Sindicância.CAPITULO 17°:
Das Disposições Gerais.
CAPÍTULO 1°:
Da denominação, Sede, Foro, Duração e Finalidade.
Artigo 1°) Brasil – Sociedade Cultural Recreativa e Esportiva – Automóvel Clube de Montes Claros, aqui designada, simplesmente, como Sociedade, é uma organização civil fundada a 30 de outubro de 1957, com sede e foro na Comarca de Montes Claros, Minas Gerais.. Parágrafo Único: A Sociedade foi juridicamente estruturada para não permitir que os sócios responda pelos encargos por ela assumidos..
Artigo 2°) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado;
Artigo 3°) Suas finalidades são essencialmente:
a) Promover e estimular cultura cientifica, literária, artística e também, a integração social e a recreação;
b) Contribuir para o desenvolvimento do espírito de solidariedade da Família Motesclarense;
c) Manter contato com as congêneres de outras localidades, visando ao entrosamento de seus recíprocos interesses e propósitos em defesa dos valores da civilização cristã.Parágrafo único: Outras finalidades poderão acrescentadas, no futuro, desde que não fujam ao espírito que animou a fundação da Sociedade.
CAPÍTULO 2°:
Do patrimônio e da fonte de renda.
Artigo 4°) O patrimônio da Sociedade consiste de toda e qualquer natureza, como móveis, imóveis, direitos e títulos, e suas fontes de renda são:
a) As Quotas Patrimoniais de sócios proprietários;
b) As Taxas de Condomínio;
c) As Taxas de Transferência das quotas de Sócios Proprietários;
d) As Quotas de remissão;
e) Subvenções, doações, legados oficiais e particulares;
f) Rendas provenientes do exercício de suas atividades comerciais;
g) Rendas provenientes de concessões e arrendamentos.
Do quadro Social.Artigo 5°) A composição do quadro social se divide nas seguintes categorias:
a) Categoria “A”: I – Sócio Fundador Proprietários.
II – Sócios Proprietários.b) Categoria “B”: I – Sócios Beneméritos.
II – Sócios Honorários.
III – Sócios Remidos.
IV – Sócios Efeitos.
V – Sócios Eventuais.Parágrafo único: Os títulos a que se referem os n.º I e II das alíneas “B” deste artigo serão concedidos através de decisão do Conselho Deliberativo, por maioria absoluta dos votos de seus integrantes.
CAPÍTULO 4°:
Dos sócios, das quotas, da transferência e da contribuição social.
Artigo 6°) os Sócios proprietários, incluindo-se aqui, os fundadores, pagarão os valores normais da quota de sua categoria dando-se a esses valores a aplicação prevista neste estatuto.
Parágrafo 1°) a apuração divisional do líquido patrimonial da Sociedade, apurado em balanço contábil, com reavaliação do ativo, quando cabível, pelo fator referido no artigo 35° deste estatuto.
Parágrafo 2°) é vedada a aquisição por uma mesma pessoa, de mais de uma quota.
Artigo 7°) os menores de vinte e um (21) anos, ressalvados os casos de maioridade Civil, não poderão adquirir quotas de sócios proprietários, sem a assistência ou representação legal.
Parágrafo 1°) o disposto neste artigo, não se aplica a sucessões hereditárias.
Parágrafo 2°) os Sócios de que trata este artigo não terão direito a voto na Assembléia Geral, nem poderão ser votados, enquanto não adquirirem a plena maioridade civil.
Artigo 8°) na falta de herdeiros ou sucessores legítimos ou testamentários, a quota de sócio proprietário será incorporada ao patrimônio da Sociedade obedecendo-se às leis e aos regulamentos que tratam da espécie.
Parágrafo único: Precedida à incorporação citada neste artigo, a Sociedade poderá alienar a quota, por preço contábil.
Artigo 9°) Na sucessão hereditária de que trata o parágrafo 1° do artigo 7°, a averbação da quota deverá ser feita no prazo máximo de (90) noventa dias, contados da homologação da partilha.
Parágrafo Único: Não se fazendo a averbação da quota no prazo deste artigo, ela será incorporada aos bens da Sociedade, que indenizará ao interessado, com base no valor da apuração feita no último balanço contábil.
Artigo 10°) O titulo de Sócio Benemérito será concedido pelo Conselho Deliberativo, as pessoas que tiverem prestado relevantes serviços à Sociedade.
Parágrafo Único: A proposta para concessão do título de sócio benemérito deverá ser apresentada pelo Conselho Diretor ao Conselho Deliberativo e deverá conter a exposição dos motivos em que se fundamenta.
Artigo 11°) O título de Sócio Honorário, também, será outorgado pelo Conselho Deliberativo, por proposta do Conselho Diretor, às pessoas que tiverem prestado valiosos serviços à Sociedade com o reconhecimento e homenagem especial, obedecendo-se ao disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Artigo 12°) A condição de sócio remido será obtida mediante o pagamento por parte do Sócio Proprietário, da importância equivalente a 60 (sessenta) taxas do condomínio, em vigor na data da remissão.
Parágrafo 1º) A condição de sócio remido, é intransferível e nominal, e não exime o seu portador, do pagamento das taxas de melhoria, bem como das penalidades previstas neste estatuto.
Parágrafo 2º) Em hipótese alguma, o número de sócios remidos passará de 10% (dez por cento), do total do quadro social, estabelecido pelo Artigo 36º e seu Parágrafo primeiro, Capítulo 9º do estatuto.
Artigo 13°) A condição de Sócio Contribuinte, será concedida mediante análise da proposta do interessado, abonada por um sócio proprietário, em dia com suas obrigações para com o clube, pela comissão de sindicância, que apresentará parecer ao conselho diretor.
Parágrafo único: Aprovada a proposta pelo conselho diretor, o interessado pagará por sua inscrição no quadro de sócios do clube, uma taxa, cujo valor será arbitrado pelo conselho diretor.
Artigo 14°) podem postular à condição de Sócio Eventual:
a) Pessoas não residentes em Montes Claros, que mediante proposta abonada por dois (2) sócios proprietários, sujeitarem-se ao pagamento das mensalidades fixadas pelo Conselho Diretor.
b) Estudantes universitários não domiciliados em Montes Claros que também, mediante proposta abonada por dois (2) sócios proprietários, sujeitarem-se ao pagamento em dobro da taxa de condomínio exigida ao sócio proprietário.
Parágrafo 1°) a concessão do título de Sócio Eventual, as pessoas não residentes em Montes Claros, só poderá ser feita pelo prazo máximo de noventa (90) dias, tempo em que poderão participar regularmente de todas as atividades sociais e recreativas da Sociedade.
Parágrafo 2°) A concessão do título do sócio eventual a estudantes universitários não domiciliados em que Montes Claros, será feita pelo tempo correspondente ao do período escolar do interessado, período em que esse poderá participar também, de todas as atividades sociais e recreativas da Sociedade.
Artigo 15°) A Taxa de Condomínio a que se sujeitam os Sócios Proprietários e efetivos, serão fixadas anualmente pelo Conselho Diretor, que se baseará em elementos coligidos para elaboração orçamentária de receita e despesa de cada exercício.
Artigo 16°) Os Sócios Contribuinte terá os mesmos direitos e obrigações do sócio proprietário, exceto o de propriedade, sendo vedado o seu assento às assembléias, não podendo também votar e ser votado para cargos da administração do clube.
CAPÍTULO 5°
Da admissão de sócios, da mudança de categoria, da readmissão e licença.
Artigo 17°) são condições para admissão do quadro social.
a) Ser maior de vinte e um (21) anos;
b) Ter conduta compatível com os padrões morais e culturais da Sociedade.
c) Ter sanidade física e mental, inclusive não ser portador de doença infecciosa e contagiosa.
d) Ser apresentado por dois (2) sócios proprietários.
e) Não ter sido eliminado, por conduta reprovável de outra associação congênere.Parágrafo único: O limite de idade estabelecido pela alínea “A” deste artigo, não se aplica a categoria de sócio eventual.
Artigo 18°) Os pedidos de admissão devem ser feitos à Sociedade, acompanhadas da comprovação de preenchimento das condições do artigo anterior.
Parágrafo 1°) O deferimento do pedido de admissão ficará condicionado ao pronunciamento da Comissão de Sindicância. Caso venha ela a decidir pelo indeferimento do pedido de admissão., é defeso, ao pretendente, saber os motivos da recusa.
Artigo 19°) No seu interesse e conveniência, a Sociedade poderá permitir a transferência do sócio de uma categoria para outra, mediante solicitação formal e aprovação por parte do Conselho Diretor.
Parágrafo único: O sócio proprietário não poderá reverter-se à categoria de sócio efetivo.Artigo 20°) Terá preferência para aquisição de quota de sócio proprietário, aquele que já pertencer ao quadro da Sociedade, desde que já não seja da categoria em questão.
Artigo 21) Só poderão ser readmitidos os ex-sócios que provarem, por meio hábil, a superação dos motivos determinantes do seu desligamento, ouvindo-se o Conselho Diretor.
CAPÍTULO 6°:
Dos dependentes e da carteira de sócio.
Artigo 22°) São dependentes dos sócios proprietários:
a) Esposa, irmãs solteiras, filhas ou enteadas solteiras, filhos ou enteados solteiros, desde que, exceção da esposa, menores de vinte e um anos (21).
b) Irmãos menores de vinte e um (21) anos, desde que vivam na dependência exclusiva do sócio e constem da relação de dependentes de sua declaração do Impostos de Renda.
c) Mãe, irmãs, filhas, nora e sogra, separadas judicialmente, divorciadas ou viúvas, desde que vivam na dependência exclusiva do sócio.
d) Filhos de até vinte e quatro (24) anos com dependência econômica comprovada e regulamento matriculado em curso superior.Artigo 23°) O Conselho Diretor, a seu critério, poderá estender os benefícios de que trata o artigo anterior a outras pessoas que vivam às expensas do sócio-proprietário desde que este comprove, pelos meios legais, a relação de dependência acaso existente.
Artigo 24°) Para que se beneficiem do disposto no artigo 22° os sócios deverão providenciar a inscrição de seus dependentes na ficha pessoa existente na secretaria, fazendo-se a comprovação necessária.
Artigo 25°) O sócio ou dependente receberá uma Carteira de Identificação, contendo a categoria social, que será exigida para a freqüência normal as dependências da Sociedade.
CAPÍTULO 7°:
Dos direitos e deveres dos sócios:
Artigo 26°) São direitos dos sócios, inclusive de seus dependentes:
a) O uso de todas as dependências e instalações da Sociedade, observando-se os dispositivos do regimento Interno, e em sua falta, de normas baixadas pelo Conselho Diretor.
b) A participação de todos os empreendimentos de caráter social, cultural, recreativo, literário e esportivo, de iniciativa da Sociedade.
Parágrafo 1°) O disposto neste artigo, se condiciona ao pagamento da Taxa de Condomínio, até o último dia útil do mês respectivo.
Parágrafo 2°) O Sócio Efetivo que atrasar no pagamento da taxa de condomínio, por mais de três (3) meses, sem justificativa convincente, a critério do Conselho Diretor, será eliminado do quadro social, não cabendo ao eliminado o direito de recurso.
Artigo 27°) são direitos especiais dos Sócios Fundadores Proprietários e dos Proprietários:
a) Tomar parte das Assembléias Gerais Ordinárias e extraordinárias:
b) Votar e ser votado;
c) Sugerir medidas visando ao melhoramento da Sociedade;
d) Propor, justificativamente, punições a sócios faltosos;
e) Promover festa e diversões nas dependências da Sociedade, com a anuência do Conselho Diretor;
f) Requerer prestações de contar ao Conselho Diretor.Artigo 28°) são Obrigações dos sócios:
a) Contribuir para que a Sociedade atinja as finalidades previstas no artigo 3° deste estatuto.
b) Dirigir-se com cortesia e urbanidade aos membros dos diversos conselhos da administração,
c) Portar-se com dignidade e correção nas dependências da Sociedade.
d) Abster-se no recinto da Sociedade, de qualquer manifestação pública de caráter político, religioso ou racial,
e) Reconhecer a autoridade dos responsáveis pela manutenção da ordem na Sociedade, inclusive dando-lhes todo o apoio necessário,
f) Adquirir a Carteira de Identificação social e um exemplar deste estatuto.
g) Efetuar, pontualmente o pagamento das contribuições sociais, para não incorrer nas sanções aqui prevista,
h) Indenizar, prontamente, qualquer prejuízo causado a Sociedade, seja diretamente ou através de dependentes.
i) Manter atualizados os assentamentos de seus dependentes e endereço residencial.
j) Apresentar na portaria, quando necessário, a Carteira de Identificação Social.Artigo 29°) São obrigações dos Sócios Proprietários, particularmente:
a) comparecer as assembléias Gerais e a outras para quais forem convocados.
b) Desempenhar, com zelo e dedicação, os cargos que lhe venham a ser atribuídos,
c) Exercer com seriedade e critério, o direito de voto.CAPÍTULO 8°
Das penalidades:
Artigo 30°) Todos os sócios são passíveis das seguintes penalidades, impostas pelo Conselho Diretor:
a) Advertência;
b) Admoestação escrita;
c) Suspensão;
d) Eliminação;
e) Desligamento.Artigo 31°) A aplicação de qualquer das penalidades do artigo anterior fica a critério do conselho Diretor, pelo qual será feita, observando-se a gravidade de falta cometida e ouvindo-se a respeito a Comissão de Sindicância.
Parágrafo único: O Conselho Diretor poderá aplicar qualquer das penalidades do Artigo 30°, tomando conhecimento da falta cometida, por seus próprios meios, independentemente do pronunciamento a respeito da Comissão de Sindicância.
Artigo 32°) Os dependentes dos sócios também estão sujeitos às penalidades previstas neste capítulo.
Artigo 33°) As penalidades impostas aos sócios são de exclusiva competência e responsabilidade do Conselho Diretor, cabendo recurso apenas a esse órgão da administração da Sociedade.
Parágrafo único: a pena de eliminação de Sócio Proprietário, somente será aplicada pelo Conselho Diretor, após apreciação e parecer do Conselho Deliberativo, por maioria simples de voto, sendo defeso ao eliminado recorrer a Assembléia Geral.
Artigo 34°) O não pagamento da Taxa de Condomínio, por prazo superior a treis ( 03 ) meses, ensejará no cancelamento da quota, defeso o recurso para qualquer órgão administrativo da Sociedade.
Parágrafo 1°) Não terá direito a nenhuma indenização o Sócio Proprietário que tiver a sua quota cancelada, na forma deste artigo.
Parágrafo 2°) Fica autorizado o Conselho Diretor a estabelecer taxa de penalidade e acréscimo pelo atraso nas mensalidades dos condomínios.
Parágrafo 3°) A penalidade prevista no artigo 34°, somente poderá ser aplicada, se o associado inadimplente com a Taxa de Condomínio ou quaisquer outros débitos sociais, for notificado por escrito e/ ou através de edital publicado uma única vez em jornais editado em Montes Claros, fixando-lhe o prazo máximo de quinze (15) dias para regularização de suas obrigações. Esgotado o prazo estipulado, e persistindo o débito, aplicar-se-a a pena de cancelamento da quota.
CAPÍTULO 9°
Dos poderes da Sociedade e de sua Organização:
Artigo 35°) São poderes da Sociedade:
a) Assembléia Geral,
b) Conselho Deliberativo,
c) Conselho Diretor,
d) Conselho consultivo
e) Conselho Fiscal,
f) Comissão de SindicânciaArtigo 36°) A Assembléia Geral será constituída pelos sócios proprietários, fundadores ou não, que, nesta Sociedade, somam o número de um mil e quinhentos (1.500) sócios.
Parágrafo 1°) O número de um mil e quinhentos (1.500) sócios não poderá ser ampliado.
Parágrafo 2°) As quotas excedentes ao número fixado neste artigo, serão adquiridas pela Sociedade, dentro de suas possibilidades financeiras.
Artigo 37°) O Conselho Deliberativo se compõe de vinte (20) membros efetivos e de dez (10) membros suplentes, que serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, com mandato de quatro (4) anos.
Artigo 38°) A mesa Diretora do Conselho Deliberativo será constituída de: Presidente, Vice-Presidente, 1° a 2° Secretário, eleitos pelos seus membros, preferencialmente, em escrutínio secreto, por maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO 10°
Da Assembléia Geral:
Artigo 39°) A Assembléia Geral é órgão soberano e investida de todos os poderes para resolver quaisquer assuntos de interesse da sociedade, podendo tomar qualquer decisão, que achar necessária à plena consecução dos objetivos previstos neste estatuto, observando as prescrições legais.
Artigo 40°) Na Assembléia Geral, constituída na firma do artigo 36°, terão assento os Sócios Proprietários, fundadores ou não, quando em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 41°) Compete a Assembléia Geral:
a) discutir e votar o relatório do Conselho Diretor, que deverá estar acompanhado do Balanço Contábil da Tesouraria e do parecer do Conselho Fiscal.
b) Discutir e aprovar quaisquer operações de compra e venda de bens, inclusive de imóveis.
c) Eleger os membros do Conselho Deliberativo, o Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho Diretor, os membros do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância.
d) Modificar estes estatutos.Artigo 42°) haverá anualmente duas (2) Assembléia Gerais Ordinárias, com finalidade especifica de:
a) Na primeira quinzena de dezembro, apreciar a Proposta Orçamentária de Receita e Despesa para o exercício subseqüente, que será apresentada pelo Conselho Diretor na Assembléia Geral, após a apreciação do Conselho Deliberativo.
b) Na primeira quinzena de março, apreciar o Relatório, o Balanço Contábil e Contas do exercício anterior, apresentado, pelo Conselho Diretor, na Assembléia Geral, após apreciação e parecer do Conselho deliberativo.Parágrafo 1°) Na Assembléia Geral Ordinária da primeira quinzena de março, de três em três anos, serão realizadas as eleições estatutárias, fixarias, fixando-se assim, em três (3) anos, o mandato dos futuros membros do Conselho Diretor Comissão de Sindicância e Conselho Fiscal, inclusive os eleitos no pleito de 03 de fevereiro de 1997.
Parágrafo 2°) com um mínino de (72) setenta e duas horas das eleições, os candidatos a cargos eletivos, obrigatoriamente, se inscreverão em livro próprio, na Secretaria do Clube em chapa completa, mediante requerimento ao Presidente do Conselho Diretor.
Parágrafo 3°) só poderá concorrer a Presidência do Conselho Diretor o Sócio-Proprietário que pertencer ao quadro de associados do clube há mais de três (3) anos, e estiver em dia com suas obrigações estatutárias.
Parágrafo 4°) è permitida a reeleição para o cargo de Presidente do Conselho Diretor, para mais um mandato.
Artigo 43°) Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias, quando convocadas:
a) por qualquer um dos diversos Conselhos, inclusive o Diretor,
b) por Sócios Proprietários, em requerimento assinado pelo número mínimo de cento e vinte (120) e, devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho Diretor.Artigo 44°) A convocação para as Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias será feita com antecedência mínima de dez (10) dias, através de edital publicado pela imprensa ou divulgado na sede da Sociedade.
Parágrafo único: O edital de convocação de que trata este artigo, conterá claramente os assuntos a serem discutidos, considerando-se nulas quaisquer deliberações á expressa finalidade da Assembléia.
Artigo 45°) As assembléias se realizarão com maioria absoluta na primeira convocação, ou com qualquer número na segunda convocação, podendo ser realizada uma hora após, desde que este dispositivo conste no respectivo edital.
Artigo 46°) As Assembléias realizar-se-ão exclusivamente na sede da Sociedade e serão presididas pelo Presidente do Conselho Diretor ou por seu substituto legal, após instalação pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal.
CAPÍTULO 11°:
Do Conselho Deliberativo.
Artigo 47°) O Conselho Deliberativo, órgão soberano da manifestação coletiva dos sócios, tem as seguintes funções:
a) resolver assuntos diretamente afetos à Sociedade, desde que não sejam da explicita competência de outros órgãos.
b) eleger preferencialmente em escrutínio secreto, o Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
c) homologar a nomeação de Tesoureiros e Secretários da Sociedade, apreciando indicação do Presidente do Conselho Diretor.
d) apreciar e, se necessário, emendar o orçamento anual da Sociedade, para encaminhamento à aprovação da Assembléia Geral.
e) apreciar as Contas Anuais e o Relatório do Conselho Diretor e o parecer do Conselho Fiscal, para encaminhamento à aprovação da Assembléia Geral.
f) conferir Título de Benemerência e Honoríficos, mediante apreciação do Conselho Diretor.
g) decidir sobre operações de natureza financeira que envolverem o patrimônio da Sociedade.
h) apreciar todos os atos dos membros do Conselho Diretor e, por maioria absoluta, arbitrar sanções (advertências, suspensões ou demissões).
i) sugerir a Assembléia Geral, reforma dos presentes e estatutos.
j) resolver os casos omissos.
k) apreciar e encaminhar à Assembléia Geral, respeitando-se o princípio da unanimidade, proposta de extinção ou dissolução da Sociedade.
l) analisar e aprovar a instituição de Taxas de melhorias, sugeridas pelo Conselho Diretor.Parágrafo único: Na ocorrência do disposto na alínea “L” deste artigo, a sugestão, será aprovada se tiver como finalidade dotar a Sociedade de melhores condições de segurança e funcionamento.
Artigo 48°) O Conselho Deliberativo reunir-se-a quando convocado pelo seu Presidente ou pelo presidente do Conselho Diretor.
Parágrafo único: As convocações de que se trata este artigo, deverão ser feitas com a antecedência mínima de três (3) dias.Artigo 49°) A ordem dos trabalhos do Conselho Deliberativo será determinada pelo Regimento Interno da Sociedade, por ele aprovado.
CAPÍTULO 12°:
Do Conselho Diretor:
Artigo 50°) O Conselho Diretor será constituído de um (1) Presidente a quem caberá a direção da Sociedade, e de sete (7) Vice-Presidente, um (1) 1° tesoureiro, um (1) 2° Tesoureiro, um (1) 1° Secretário e um (1) 2° Secretário, que terão o mandato de três (3) anos.
Artigo 51°) O Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral, conforme o disposto na alínea “C” do Artigo 40°.
Artigo 52°) Os Tesoureiros e Secretários do Conselho Diretor serão nomeados pelo Presidente.
Artigo 53°) Os Vice-Presidentes serão respectivamente:
a) Do Departamento Social;
b) Do Departamento Cultural;
c) Do Departamento de Patrimônio;
d) Do Departamento de Relações Públicas.
e) Do Departamento Jurídico.
f) Do departamento Esportivo;
g) Do Departamento Recreativo.Parágrafo único: Os diversos departamentos nomeados neste artigo poderão ter Diretores e subdiretores, nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, por indicação dos Vice-Presidentes.
Artigo 54°) A nomeação de Diretores e subdiretores de que trata o parágrafo único do artigo anterior recairá também, sobre sócios da categoria de efetivos ou remido.
Artigo 55°) O Presidente do Conselho Diretor, nos impedimentos eventuais, será Substituído pelo Vice-Presidente por ele indicado, fazendo-se imediata comunicação ao Conselho deliberativo.
Artigo 56°) No caso de vacância no cargo do Presidente do Conselho Diretor, a Sociedade será dirigida pelo Vice-Presidente que o Conselho Deliberativo indicar, até que a Assembléia Geral se pronuncie a respeito.
Artigo 57°) A concessão de licença aos membros do Conselho Diretor, bem como aos Diretores e Subdiretores dos departamentos é competência de Presidente.
Artigo 58°) Por negligência comprovada ou comportamento incompatível, os Vice-Presidentes poderão ser destituídos de seu cargo.
Parágrafo 1°) a iniciativa de destituição de que se trata este artigo, caberá ao Presidente do Conselho Diretor, somente se efetivamente, no entanto, mediante aprovação dos demais membros do Conselho, por maioria absoluta.
Parágrafo 2°) Vago o cargo de Vice-Presidente, caberá ao Presidente a nomeação do substituto.
Parágrafo 3°) Na ocorrência do disposto nos parágrafos anteriores, será feita a comunicação imediata ao Conselho Deliberativo.Artigo 59°) As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente pronunciar-se em último lugar.
Parágrafo único: Em caso de empates de votos caberá ao Presidente o voto de Minerva.Artigo 60°) Compete ao Conselho Diretor:
a) administrar a Sociedade.
b) aceitar ou não as indicações, que lhe forem feitas pelo seu Presidente.
c) decidir sobre admissão, readmissão ou transferência de Sócios Proprietários, quando houver divergências entre as conclusões da comissão de Sindicância e o Presidente do Conselho Diretor.
d) resolver as questões de transferências de quotas de sócios proprietários, podendo inclusive, exigir as informações que achar necessária.
e) aplicar penalidades aos sócios e a seus dependentes, bem como aos Diretores e subdiretores.
f) regular o direito de freqüência às dependências da Sociedade.
g) decidir sobre o deferimento ou não dos requerimentos de admissão de sócios.
h) organizar os orçamentos anuais, para serem submetidos a Assembléia Geral, através do Conselho Deliberativo.
i) elaborar regulamento e regimentos, submetendo-os á aprovação do Conselho Deliberativo.
j) resolver na esfera de suas atribuições, os casos omissos.CAPÍTULO 13°:
Do Conselho Consultivo:
Artigo 61°) O Conselho Consultivo se compõe do Presidente e dos vice-presidentes do Conselho Diretor, dos ex-presidentes do Conselho Deliberativo e dos Diretores que tenham exercido o mandato pelo período mínimo de dois (2) anos.
Parágrafo único: O Conselho Consultivo se reunirá com um mínimo de quinze (15) membros e será convocado pelo Presidente do Conselho Diretor.
Artigo 62°) Ao Conselho Consultivo compete pronunciar-se, por escrito e em caráter apenas opinativo, sobre as matérias que lhe forem apresentadas pelo Presidente do Conselho Diretor.
Artigo 63°) a natureza opinativa da manifestação em conjunto dos membros do Conselho consultivo não exclui o direito de voto individual de cada um em outros órgãos que porventura pertencer.
CAPÍTULO 14°:
Do Conselho Fiscal.
Artigo 64) O Conselho Fiscal eleito, de três ( 3 ) em três ( 3 ) anos pela Assembléia Geral Ordinária, será composto de três (3) membros Efetivos e três (3) membros Suplentes, e seus mandatos coincidirão com os dos membros do Conselho Diretor.
Artigo 65°) É de competência do Conselho Fiscal a elaboração de parecer sobre as contas, balancetes e tudo o que se refira ao empenho de verbas da Sociedade.
CAPÍTULO 15°:
Da Competência individual dos membros do Conselho Diretor:
Artigo 66°) Compete ao Presidente do Conselho Diretor:
a) dirigir a Sociedade, fazendo executar as deliberações do Conselho Deliberativo e Diretor e suas próprias, cumprindo os regulamentos e regimentos.
b) despachar com pontualidade e expediente.
c) convocar as Assembléias Gerais, presidindo os seus trabalhos.
d) convocar, quando necessário e no interesse da Sociedade, reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo.
e) aplicar penalidades no âmbito de suas atribuições e tornar efetivas as impostas por outros poderes da Sociedade.
f) decidir sobre o deferimento ou não dos requerimentos de admissão de sócios.
g) contratar empregados, fixar salários e autorizar despesas no limite de suas atribuições.
h) rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria.
i) assinar contatos autorizados pelo Conselho Deliberativo, Carteiras de Sócios, cauções, cheques de pagamentos, efetuar depósitos bancários e emitir cheques, sempre em conjunto como 1° Tesoureiro.
j) assinar, em conjunto com o 1° Secretário, os diplomas de benemerências ou honoríficos e as atas do Conselho Diretor.
k) assinar, em conjunto com o 1° Tesoureiro, o expediente que envolva responsabilidades financeiras.
l) publicar os regulamentos elaborados pelo Conselho Diretor, baixando as instruções necessárias à respectiva execução.
m) representar, ativa e passivamente, a Sociedade em juízo ou nas relações com terceiros.
n) decidir, dentro de suas atribuições, sobre os assuntos omissos.
o) estabelecer o limite da competência dos Vice-Presidentes, na chefia dos departamentos respectivos.
p) designar, entre os Vice-Presidentes, o seu substituto para os impedimentos eventuais, fazendo-se a comunicação ao Conselho Deliberativo.Artigo 67°) Compete aos Vice-Presidentes:
a) substituir o Presidente do Conselho Diretor, nos seus impedimentos eventuais e quando por ele indicado.
b) dirigir o departamento, a seu cargo, na forma do artigo 53° podendo ainda, indicar ao presidente, os nomes que compõe sua equipe de auxiliares.
c) por indicação do Conselho Deliberativo, substituir o Presidente, em caso de vacância, até o pronunciamento da Assembléia Geral.Artigo 68°) É da competência do 1° Tesoureiro:
a) arrecadar e escriturar a receita da Sociedade.
b) ter, sob sua guarda, os valores pertencentes à Sociedade, efetuando os depósitos em estabelecimentos Bancários reconhecidamente sólidos.
c) efetuar o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente.
d) assinar, conjuntamente com o Presidente, cheques e papéis que envolvam responsabilidade da Sociedade.
e) prestar contas, mensalmente, nas reuniões do Conselho Diretor, instruídas com o respectivo balancete patrimonial e financeiro para, após apreciação e parecer estatutários, ser submetidos a Assembléia Geral.Artigo 69°) Compete ao 2° Tesoureiro:
a) substituir o 1° Tesoureiro nos seus impedimentos eventuais.
b) Auxiliar o 1° Tesoureiro, quando solicitado.Artigo 70°) compete ao 1° Secretario:
a) redigir e assinar as atas das reuniões do Conselho Diretor, bem como, avisos, convocação e correspondência da Sociedade.
b) manter atualizados os registros de dependentes de sócios.
c) Assinar conjuntamente com o Presidente, os títulos de benemerência e honoríficos e demais documentos estatutários.Artigo 71°) Compete ao 2° Secretário:
a) substituir o 1° Secretário em seus impedimentos eventuais.
b) auxiliar o 1° Secretário nos trabalhos citados, em outras atividades de interesse da Sociedade.CAPÍTULO 16°:
Da Comissão de Sindicância:
Artigo 72°) a Comissão de Sindicância será constituída de três (3) membros Diretores, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único: Compete a Comissão de Sindicância opinar sobre propostas de admissão, transferência a readmissão de sócios.
Artigo 73°) O mandato dos membros da Comissão de Sindicância será de três (3) anos e coincidirá com o dos membros do Conselho Diretor.
CAPÍTULO 17°:
Das disposições gerais:
Artigo 74°) A Sociedade só poderá ser extinta ou dissolvida pelo consenso unânime de seus sócios proprietários, revertendo-se eles, após a liquidação do passivo, em partes iguais, todo o patrimônio Social remanescente.
Artigo 75°) A transferência de quotas de sócios proprietários para pessoa estranha a Sociedade só se efetivara com a anuência do Conselho Diretor.
Parágrafo único: para o disposto neste artigo, o Conselho Diretor, através da Comissão de Sindicância, conhecerá os atributos morais e sociais do pretendente á aquisição.
Artigo 76°) O direito a voto é pessoal e intransferível, não podendo ser exercido através de procuração.
Artigo 77°) Os presentes estatutos poderão ser reformulados, nas disposições que não encerrem o caráter de inalterabilidade, mediante proposta do Conselho Diretor, submetida a assembléia Geral.
Artigo 78°) A posse dos membros eleitos para quaisquer dos órgãos da Sociedade será realizada preferencialmente na segunda quinzena do mês de março e sempre deverá ser conferida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou seu substituto legal.
Artigo 79°) O prédio sede da Sociedade tem a denominação de Automóvel Clube de Montes Claros.
Artigo 80°) Os Fundadores da Sociedade são os Senhores José Esteves Rodrigues, Simeão Ribeiro Pires, João Valle Maurício, Artur Fagundes Oliveira, Ubaldino Assis Oliveira, Benjamim Pinto Veiga Soares, Benedito Pereira Gomos, Pedro Alves Paulino, Manoel Cândido Evangelista, Herculino de Almeida Miranda, Francisco Ribeiro Pires, Antônio Ramos e Levy Pimenta, que figuram na ata de fundação.
Artigo 81°) Os Casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.
